Termos de utilização e condições de venda de conteúdos digitais Dietabis

Versão 1.0 de 25 de outubro de 2026 — em vigor desde 25 de outubro de 2026.

Os presentes termos de utilização regulam a utilização da aplicação móvel Dietabis e a venda de conteúdos digitais (ementas) através dela a utilizadores residentes em Portugal.

1. Vendedor e contactos

O vendedor e fornecedor dos conteúdos digitais é:

CodeDriven Sebastian Rosiński
N.º de IVA (UE): PL6351828443
Morada: ul. Nowa 27/18, 43-190 Mikołów, Polónia
E-mail: kontakt@codedriven.pl
Telefone: +48 530 494 108

Empresário em nome individual com sede na Polónia, inscrito no registo central polaco de atividades económicas (CEIDG — Centralna Ewidencja i Informacja o Działalności Gospodarczej) com o número de identificação fiscal polaco (NIP) 6351828443, adiante designado «Vendedor». A aplicação Dietabis é publicada pelo Vendedor. Reclamações e outros assuntos podem ser apresentados por e-mail, por telefone ou por escrito para a morada acima indicada. Pode escrever-nos em português.

O pagamento e a transação na Loja são processados pelo operador da Loja (ponto 2, n.º 3), que, nos termos das suas próprias condições, pode atuar perante o Utilizador como vendedor da licença. Tal não altera a responsabilidade do Vendedor perante o Consumidor pelo conteúdo dos Produtos e pela sua conformidade com o contrato, nos termos descritos nos presentes termos.

2. Definições

Aplicação — a aplicação móvel Dietabis, disponível para dispositivos Android e iOS.
Produto — um conteúdo digital individual que pode ser comprado na Aplicação: a ementa correspondente a uma combinação «dieta × nível de kcal» (p. ex., a dieta Equilibrada de 1800 kcal). O Produto é um conteúdo digital fornecido sem suporte material.
Loja — a loja de aplicações através da qual se efetuam a venda e o pagamento: Google Play (para os utilizadores no Espaço Económico Europeu, os conteúdos são disponibilizados pela Google Commerce Limited) ou App Store (para os utilizadores no Espaço Económico Europeu, o vendedor registado da licença é a Apple Distribution International Ltd.), consoante o dispositivo do Utilizador.
Utilizador — a pessoa singular que utiliza a Aplicação.
Consumidor — o Utilizador que compra um Produto para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Receita base — uma receita culinária disponibilizada num serviço de terceiros (Cookidoo®), para a qual a Aplicação apenas remete (ligação).

3. Requisitos técnicos e serviços prestados na Aplicação

Para utilizar a Aplicação é necessário um dispositivo móvel Android ou iOS com uma versão suportada do sistema, ligação à internet (na primeira transferência dos conteúdos e nas atualizações) e uma conta na Loja respetiva.
A utilização das receitas base para as quais a Aplicação remete exige que o Utilizador tenha uma conta própria e autónoma no Cookidoo® — um serviço de terceiros explorado pelo grupo Vorwerk. O Vendedor não dá acesso ao Cookidoo®, não intervém na celebração nem na execução do contrato com esse serviço e não está associado a ele.
A Aplicação não inicia sessão na conta do Utilizador no Cookidoo® nem tem acesso ao seu conteúdo, para além de abrir a ligação pública da receita num navegador externo ou na aplicação oficial.
Na Aplicação, o Vendedor disponibiliza gratuitamente: a consulta do catálogo de dietas, a pré-visualização gratuita do Produto (ponto 4, n.º 5), o assistente «Escolher a dieta», a marcação de pratos favoritos e a troca de refeições no plano; e, mediante pagamento, o fornecimento dos Produtos comprados. A utilização gratuita começa com a primeira abertura da Aplicação e pode terminar a qualquer momento, desinstalando a Aplicação. A desinstalação não afeta os direitos sobre os Produtos comprados (pontos 6 e 12).
O conteúdo do Produto comprado está disponível apenas na Aplicação. O acesso está protegido pela verificação da compra na Loja; depois de transferido, o conteúdo fica disponível na Aplicação também sem ligação à internet. Para ler o conteúdo do Produto não é necessário outro software além da Aplicação; para preparar os pratos segundo as receitas base é necessário acesso ao Cookidoo® (n.º 2) e o aparelho de cozinha indicado na receita base (Bimby®).
O Utilizador não pode enviar conteúdos ilícitos, incluindo na correspondência dirigida ao Vendedor.
A utilização de serviços eletrónicos implica riscos habituais, como software malicioso ou mensagens que se fazem passar pelo Vendedor. O Vendedor nunca pede dados de cartões de pagamento nem palavras-passe; a Aplicação deve ser instalada apenas a partir da Loja.

4. Compra e pagamento

A compra do Produto é feita integralmente através da Loja — é a Loja que processa o pagamento, emite o comprovativo de compra e guarda o histórico de transações do Utilizador.
O preço do Produto é apresentado na Aplicação e na Loja antes da compra e inclui os impostos aplicáveis.
Cada Produto é uma compra única (não consumível) — a Aplicação não oferece subscrições nem compras periódicas. O período mínimo durante o qual o Vendedor disponibiliza o conteúdo do Produto comprado para transferência consta do ponto 12 (Fim da disponibilização dos conteúdos).
A faturação e os documentos relativos ao pagamento são da responsabilidade da Loja, nos termos das condições do Google Play ou da App Store — o Vendedor não trata nem guarda os dados do cartão de pagamento do Utilizador.
Cada Produto inclui uma pré-visualização gratuita de 1 dia de exemplo da ementa, disponível sem compra. A pré-visualização não constitui um contrato autónomo de fornecimento de conteúdo digital pago e não implica qualquer pagamento.
O botão de compra na Aplicação («Comprar por» seguido do preço) e o botão de confirmação do pagamento na Loja indicam que a encomenda implica a obrigação de pagar.

5. Fornecimento dos conteúdos digitais e direito de livre resolução

O conteúdo digital do Produto comprado é fornecido ao Utilizador imediatamente após a confirmação da compra pela Loja, desde que o Utilizador tenha ligação à internet.
Antes da compra, o Utilizador assinala na Aplicação uma caixa com uma declaração breve, pela qual consente expressamente que o fornecimento do conteúdo digital comece antes de terminar o prazo de 14 dias para o exercício do direito de livre resolução e reconhece que, com esse consentimento, perde o direito de livre resolução logo que o conteúdo lhe seja fornecido. No ecrã de compra, a Aplicação indica o Produto e o preço, bem como as ligações para os presentes termos e para a política de privacidade; ao comprar, o Utilizador aceita os presentes termos. Os avisos relativos a uma dieta concreta (se a dieta os tiver) são apresentados no ecrã da dieta e no ecrã de compra, antes da compra.
Nos contratos celebrados à distância, o Consumidor tem, em regra, o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo decreto-lei, o Consumidor não pode resolver livremente o contrato de fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material, quando a execução tiver tido início e do contrato resultar a obrigação de pagar, se tiver consentido prévia e expressamente que a execução começasse durante o prazo de livre resolução e tiver reconhecido que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução, e se o Vendedor lhe tiver fornecido a confirmação do contrato (n.º 4 abaixo). Sem a declaração do n.º 2, a Aplicação não permite iniciar a compra.
A confirmação da celebração do contrato é fornecida em suporte duradouro pelas seguintes vias: (a) o comprovativo de compra emitido pela Loja e enviado para o endereço de e-mail associado à conta do Utilizador na Loja confirma a celebração do contrato, o Produto e o preço; (b) o ecrã de confirmação da compra na Aplicação repete o nome do Produto, o preço, a data da compra e o texto integral do consentimento prestado e da informação sobre a perda do direito de livre resolução, e o Utilizador pode guardá-lo com o botão «Guardar comprovativo» (folha de partilha do sistema, p. ex., para guardar num ficheiro ou enviar a si próprio por e-mail) ou com uma captura de ecrã; uma cópia do comprovativo fica também guardada no dispositivo, na Aplicação (Definições → As suas compras), até os dados do dispositivo serem apagados. Os presentes termos, com os dados do Vendedor e as demais informações exigidas por lei, estão disponíveis nas Definições da Aplicação e no endereço público https://codedriven.pl/realizacje/dietabis/pt/regulamin/, e podem ser descarregados ou impressos. A Aplicação não recolhe o endereço de e-mail do Utilizador — a confirmação por e-mail é enviada pela Loja; o Vendedor não envia mensagens de e-mail automáticas.
Independentemente dos direitos do Consumidor perante o Vendedor descritos no ponto 7, o Utilizador pode recorrer à política de reembolsos discricionária do Google Play ou da App Store. Trata-se de uma via adicional e voluntária, que não limita os direitos do Consumidor descritos no ponto 7.
Resolução através da Loja. O contrato é celebrado e pago na interface da Loja, que disponibiliza a sua própria função para pedir a resolução e o reembolso: no Google Play, o pedido de reembolso no histórico de encomendas (https://play.google.com/store/account/orderhistory) ou na aplicação Play Store; na App Store, a função «Comunicar um problema» (https://reportaproblem.apple.com). O pedido feito através dessa função, dentro do prazo, vale como declaração de resolução do contrato perante o Vendedor.
O Consumidor pode também resolver o contrato por qualquer outra declaração inequívoca, nomeadamente por e-mail para kontakt@codedriven.pl ou por carta para a morada do Vendedor (ponto 1), ou utilizando o modelo de formulário do n.º 10 (artigo 11.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014). A declaração enviada antes do fim do prazo considera-se apresentada dentro do prazo (artigo 11.º, n.º 3). Cabe ao Consumidor a prova de que exerceu o direito (artigo 11.º, n.º 5) — por exemplo, a cópia da mensagem enviada. Ao receber a declaração por e-mail ou carta, o Vendedor acusa a receção, por e-mail enviado manualmente, sem demora, e informa o Consumidor se a resolução é aceite ou, caso o direito de livre resolução se tenha extinguido nos termos do n.º 3, por que motivo não o é.
Se a resolução for válida, o Consumidor é reembolsado de todos os pagamentos no prazo de 14 dias a contar da data em que o Vendedor for informado da decisão de resolução, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o Consumidor (artigo 12.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014). O reembolso é efetuado através da Loja; se a Loja não o efetuar dentro desse prazo, o Vendedor reembolsa diretamente o montante pago (por transferência bancária ou outro meio acordado com o Consumidor), sem custos para este.
Depois de a resolução produzir efeitos, o acesso ao Produto na Aplicação pode ser desativado.
Modelo de formulário de livre resolução (parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014; só deve preencher e enviar este formulário se quiser resolver o contrato):

Para: CodeDriven Sebastian Rosiński, ul. Nowa 27/18, 43-190 Mikołów, Polónia, kontakt@codedriven.pl
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de fornecimento do seguinte conteúdo digital: (nome do Produto)
Solicitado em: (data da compra) — n.º da encomenda da Loja: (número)
Nome do consumidor
Endereço do consumidor
Assinatura do consumidor (só no caso de o formulário ser enviado em papel)
Data

6. Restaurar compras

Como a Aplicação não exige a criação de conta, a informação sobre os Produtos adquiridos está associada à conta do Utilizador na Loja e não a uma conta na Aplicação.
Depois de reinstalar a Aplicação ou de mudar de dispositivo, o Utilizador pode recuperar o acesso aos Produtos comprados através da função «Restaurar compras», nas Definições da Aplicação, com sessão iniciada na mesma conta da Loja com que fez a compra.

7. Reclamações e conformidade dos conteúdos digitais

O Vendedor é responsável perante o Consumidor pela conformidade do conteúdo digital fornecido nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Tratando-se de um único ato de fornecimento, o Vendedor responde por qualquer falta de conformidade que exista no momento do fornecimento, durante o prazo de dois anos (alínea a) do n.º 2 do artigo 32.º). Se a falta de conformidade se manifestar no prazo de um ano a contar do fornecimento, cabe ao Vendedor provar que o conteúdo estava conforme no momento do fornecimento (n.º 2 do artigo 33.º).
O Utilizador pode apresentar uma reclamação relativa à falta de conformidade do Produto ou a outras anomalias da Aplicação ou do conteúdo digital por e-mail, para kontakt@codedriven.pl, ou por escrito, para a morada do Vendedor (ponto 1), descrevendo a anomalia e, se possível, indicando o Produto e o número da encomenda que consta do comprovativo de compra da Loja.
O Vendedor analisa a reclamação e responde no prazo de 14 dias a contar da sua receção, em suporte duradouro (por e-mail para o endereço de onde foi enviada a reclamação ou por escrito). Se o Vendedor não responder dentro deste prazo, considera-se que aceitou a reclamação.
As reclamações relativas apenas ao pagamento ou à faturação na Loja (p. ex., cobrança falhada ou pagamento em duplicado) devem ser apresentadas também diretamente ao Google Play ou à App Store, segundo os respetivos procedimentos.
Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito à reposição da conformidade, que o Vendedor efetua num prazo razoável, a título gratuito e sem grave inconveniente para o Consumidor. O Consumidor pode optar pela redução proporcional do preço ou pela resolução do contrato, nomeadamente se o Vendedor não tiver reposto a conformidade, se tiver declarado que não o fará, se a falta de conformidade reaparecer ou se a sua gravidade justificar a redução imediata do preço ou a resolução (artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 84/2021). A resolução não é possível quando a falta de conformidade for mínima, cabendo ao Vendedor prová-lo. O Vendedor reembolsa o montante devido sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informado da decisão do Consumidor, através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o Consumidor (artigo 38.º do mesmo decreto-lei). Se o reembolso não puder ser processado tecnicamente pela Loja, o Vendedor efetua-o diretamente.
Os direitos previstos neste ponto não prejudicam o direito do Consumidor a ser indemnizado nos termos gerais.

8. Natureza dos conteúdos

Os conteúdos disponibilizados na Aplicação (ementas, valores calóricos e de macronutrientes, descrições das alterações) têm caráter informativo e não constituem aconselhamento médico nem aconselhamento nutricional individualizado. A Aplicação não é um dispositivo médico. Os avisos pormenorizados sobre a natureza dos conteúdos estão na Aplicação: Definições → Avisos.

Antes de começar a seguir qualquer ementa, o Utilizador deve consultar um médico ou nutricionista, que avaliará se o plano é adequado para si. Nem todos os planos são adequados para mulheres grávidas ou a amamentar nem para pessoas com doenças crónicas — estas pessoas devem consultar um especialista antes de comprar o Produto.

As receitas base encontram-se num serviço de terceiros e podem ser alteradas ou removidas por esse serviço. Se notar que uma receita base é diferente da descrição na Aplicação ou que a ligação não funciona, escreva-nos (kontakt@codedriven.pl). A comunicação será tratada como reclamação (ponto 7) e o Vendedor reporá a conformidade do conteúdo do Produto, p. ex., indicando um prato alternativo com valor calórico semelhante. Tal não limita os direitos do Consumidor descritos no ponto 7, n.º 5.

As disposições acima não excluem nem limitam a responsabilidade do Vendedor decorrente de normas legais imperativas, em especial pela conformidade dos conteúdos digitais com o contrato.

9. Propriedade intelectual

As ementas, a seleção dos pratos, as descrições das alterações «no copo» e «no prato» e os cálculos calóricos e de macronutrientes disponibilizados nos Produtos são propriedade intelectual do Vendedor e estão protegidos pelo direito de autor.
A compra do Produto confere ao Utilizador apenas o direito de utilizar o conteúdo digital para uso pessoal, através da Aplicação. É proibido copiar, redistribuir, revender ou disponibilizar publicamente o conteúdo dos Produtos a terceiros sem autorização escrita do Vendedor.
Os direitos sobre as receitas base e as regras da sua utilização são definidos pelas condições do serviço de terceiros — a Aplicação não reivindica quaisquer direitos sobre elas.

10. Alteração dos termos

O Vendedor só pode alterar os presentes termos pelos seguintes motivos válidos: alteração da lei ou da sua interpretação vinculativa, decisão de uma autoridade ou de um tribunal, alteração das condições das Lojas, alteração do âmbito ou do funcionamento da Aplicação, alteração dos dados do Vendedor. Os Utilizadores serão informados da alteração com, pelo menos, 14 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor, através: da atualização do texto disponível nas Definições da Aplicação, de uma informação na Aplicação na abertura seguinte e da publicação da nova versão no endereço público https://codedriven.pl/realizacje/dietabis/pt/regulamin/. A alteração dos termos não afeta os contratos de fornecimento de conteúdos digitais celebrados antes da sua entrada em vigor nem o conteúdo dos Produtos já comprados pelo Utilizador.

11. Lei aplicável, resolução alternativa de litígios e tribunais

Aos contratos celebrados com Consumidores com residência habitual em Portugal aplica-se a lei portuguesa (artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 — Roma I). Aos restantes contratos aplica-se a lei polaca, sem prejuízo da proteção que o Consumidor tenha ao abrigo das disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual (artigo 6.º, n.º 2, do mesmo regulamento).
Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nomeadamente ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt), ou a outro centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado. A lista das entidades RAL em Portugal é publicada pela Direção-Geral do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt). Para obter ajuda gratuita num litígio com um vendedor estabelecido noutro Estado-Membro, o Consumidor pode também contactar o Centro Europeu do Consumidor em Portugal (https://cec.consumidor.gov.pt).
O recurso aos meios de resolução alternativa de litígios é voluntário para o Consumidor. O Vendedor aceita participar num procedimento de resolução alternativa de litígios de consumo perante as entidades referidas no n.º 2; se o litígio não for resolvido através da reclamação, o Vendedor confirmará essa aceitação na resposta à reclamação.
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi encerrada (Regulamento (UE) 2024/3228), pelo que os presentes termos não remetem para ela.
Os presentes termos não limitam os direitos do Consumidor decorrentes de normas legais imperativas nem o seu direito de recorrer ao tribunal competente nos termos gerais, incluindo o tribunal do lugar do seu domicílio (artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 — Bruxelas I bis). O Vendedor só pode intentar uma ação contra o Consumidor nos tribunais do Estado-Membro em que o Consumidor tenha domicílio (artigo 18.º, n.º 2, do mesmo regulamento).

12. Fim da disponibilização dos conteúdos

O Vendedor disponibiliza o conteúdo dos Produtos comprados para transferência durante todo o período em que a Aplicação se mantiver nas Lojas e, em qualquer caso, durante pelo menos 24 meses a contar da data da compra. Depois de transferido, o pacote de conteúdos continua disponível sem ligação à internet no dispositivo do Utilizador, mesmo após o fim da disponibilização. O Vendedor informará na Aplicação sobre o fim previsto da disponibilização com, pelo menos, 3 meses de antecedência.